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Despacho n.º SEHC 54/96
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Despacho n.º SEHC 54/96, de 26 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 274/1996, Série II de 1996-11-26
Data de Publicação:
1996-11-26
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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