Diário do Govêrno n.º 1/1921, Série I de 1921-01-03

Portaria n.º 2558, estabelecendo para os operários que se dirigem à Bélgica o mesmo regime de passaportes adoptado para os que se dirigem a França

Rectificações ao artigo 8.º do decreto n.º 7212, de 30 de Dezembro de 1920, que reorganizou os quadros do pessoal do Ministério da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7225, reforçando a proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921, com a importância de 180000$00, para remuneração dos chefes das repartições de finanças por trabalhos extraordinários para execução urgente das disposições da lei n.º 1096, de 28 de Dezembro de 1920

Portaria n.º 2559, prolongando o prazo marcado pela portaria n.º 1763, de 5 de Maio de 1919, para os pilotos, maquinistas ou praticantes de qualquer destas classes registarem nas capitanias dos portos a perda dos seus livros de derrotas por motivo de afundamento, durante a grande guerra, dos navios onde se achavam

Aviso tornando público que o Principado de Mónaco aderiu à Convenção sanitária internacional, assinada em 17 de Janeiro de 1912

Lei n.º 1101, introduzindo várias alterações na lei n.º 897, de 25 de Setembro de 1919, na lei n.º 1075, de 19 de Novembro de 1920, e no decreto n.º 5443, de 26 de Abril de 1919, relativos a empréstimos à Administração do Pôrto de Lisboa, Administração Geral dos Correios e Telégrafos, e construção de Bairros Sociais

Portaria n.º 2560, autorizando a Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães a elevar até 200 por cento as actuais sebretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

Portaria n.º 2561, autorizando a Companhia Seguradora Ideal, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente