Diário do Govêrno n.º 1/1923, Série I de 1923-01-02

Determina que o chefe dos serviços da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional faça parte da Comissão Administrativa da mesma Caixa

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3406, de 20 de Dezembro de 1922, que designa a entidade que, nos casos da portaria n.º 3386, deve inutilizar as estampilhas fiscais apostas nas letras para completo pagamento das taxas correspondentes as importâncias dos respectivos saques

Cria, na dependência da Majoría General da Armada, a Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada, à qual ficam subordínados todos os serviços radiotelegráficos, radiotelefónicos e radiogoniométricos da armada, e regula as suas respectivas atribuïções

Torna público que a Legação da Bélgica notificou, em 23 de Dezembro de 1922, ter o Govêrno Belga aderido, em nome da colónia belga do Congo, à Convenção assinada em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1913, para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional

Determina que os processos crimes instaurados como conseqüência da sindicância aos Transportes Marítimos do Estado sejam, depois de preparados, imediatamente remetidos aos tribunais competentes, e que o processo de sindicância, com a elaboração do respectivo relatório, seja remetido ao Ministério do Comércio e Comunicações - Manda pagar ao juiz sindicante e aos seus auxiliares os respectivos ordenados a contar da data em que terminarem as investigações e durante todo o tempo que durar a comissão

Aprova a proposta da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos para que a melhoria de vencimentos concedida aos cantoneiros abranja também os auxiliares que nas suas vagas os substituem, em identidade de circunstâncias com o estabelecido para os cantoneiros auxiliares da Administração Geral das Estradas e Turismo

Rectificações ao regulamento da Escola Profissional de Enfermagem, a que se refere o decreto n.º 8505, de 25 de Novembro de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 244, da mesma data