Diário do Govêrno n.º 1/1927, Série I de 1927-01-03

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12740, que determina que emquanto não fôr eleito o Presidente da República Portuguesa desempenhe as suas funções o Presidente do Ministério, sem pasta

Rectificação ao decreto n.º 12933 (caça no concelho de Rio Maior)

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 2588, na parte que se refere à cedência, a título de arrendamento, da cêrca do antigo paço episcopal de Lamego

Abre um crédito para pagamento de trabalhos por tarefas na Secretaria da Junta do Crédito Público

Aprova o regulamento para execução do decreto n.º 12246 (abono e pagamento dos vencimentos dos oficiais do quadro especial da guarda fiscal na situação de reserva ou reforma e do das praças reformadas da mesma guarda)

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 12345, que determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de uma percentagem

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Limpopo

Aprova a lotação para a estação à terra da Esquadrilha de Submersíveis

Introduz algumas modificações no decreto n.º 12425, que reorganizou o ensino secundário