Diário do Governo n.º 1/1950, Série I de 1950-01-02

Autoriza o Governo a realizar, nas condições e termos dos acordos estabelecidos, as operações de crédito necessárias à utilização da quota que, pela Economic Cooperation Administration, seja atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa - Designa a forma de administração e contabilização das referidas operações

Repõe em vigor no ano de 1950, relativamente aos fundos de reserva constituídos até 31 de Dezembro de 1947, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33128 (taxa do imposto sobre a aplicação de capitais das sociedades)