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Diário do Governo n.º 1/1965, Série I de 1965-01-02
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Diário do Governo n.º 1/1965, Série I de 1965-01-02
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 46141
Adita uma nota à posição 15.02 da pauta de importação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 46142
Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao
Decreto-Lei n.º 44861
, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
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