Diário do Governo n.º 1/1969, Série I de 1969-01-02

Rectifica o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, estabelecido pela Portaria n.º 23627

Permite a importação, sob regime de draubaque, nos períodos de 1 de Novembro a 31 de Março seguinte, de biqueirão fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura, destinado ao fabrico de conservas de filetes de anchovas em azeite, simples ou enrolados com alcaparras, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Altera a constituição do Conselho de Instrução da Armada - Revoga a Portaria n.º 19224

Fixa os montantes das ratificações mensais a atribuir, caso a caso, pelos respectivos Governos aos adjuntos técnicos dos quadros dos Serviços de Economia de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor, desde que possuam os cursos adequados e trabalhem em regime de ocupação exclusiva - Mantém em vigor para a província ultramarina de Angola o artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado no Boletim Oficial daquela província de 31 de Maio de 1967

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar o seu aval à Caixa de Crédito da mesma província para garantia de um empréstimo a contrair pela Sofrigo - Sociedade Frigorífica da Guiné, S. A. R. L., até ao montante de 2900000$00 e respectivos encargos

Revoga as Portarias n.os 14449 e 16011 (imposto de sobre-valorização sobre o cacau exportado da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe)

Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969