Diário da República n.º 1/1985, Série I de 1985-01-02

Determina a extensão do Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro, aos militares ou funcionários e agentes administrativos que por períodos de tempo superiores a 90 dias assegurem no estrangeiro funções no âmbito da defesa nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 50500 contos

Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

Altera os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa e Coimbra na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal da Delegação da Zona Norte do Instituto de Assistência Psiquiátrica na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares

Ratifica o Plano Director Municipal de Évora

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4585 contos

Alarga e descentraliza a Repartição de Finanças do Concelho da Feira

Determina que os beneficiários titulares de indemnizações por cessação de contrato de trabalho devidas pelas respectivas empresas não tenham direito, nesse qualidade, quando se encontrem em situação de doença ou maternidade aos respectivos subsídios pecuniários da Segurança Social

Autoriza o lançamento no mercado de novas embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 10 kg e de 25 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre, sob a forma de cristais, com o teor em substâncias activas de 25% de cobre