Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02

Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira

Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março