Diário do Govêrno n.º 10/1931, Série I de 1931-01-13

Rectificação ao decreto n.º 19185, que reúne num só diploma as pautas de importação e exportação e respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo decreto n.º 17283, com as alterações introduzidas posteriormente, e aprova o índice remissivo da pauta de importação

Rectificação ao decreto n.º 19212, que estabelece a forma de liquidação dos bancos e casas bancárias que tenham suspendido pagamento e não se reconstituam no prazo improrrogável de noventa dias após a suspensão

Dá nova redacção aos artigos 54.º e 56.º do decreto n.º 18916, que aprova o regulamento da Escola Prática de Cavalaria

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o serviço de metralhadoras pesadas, 2.ª parte (tiro), título II - Instrução complementar

Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo relativo às Cláusulas de Arbitragem

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras

Reforça a dotação consignada no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a delimitações de fronteiras e missões de estudo