Aplica o novo sistema retributivo (NSR) ao pessoal proveniente do extinto quadro geral de adidos integrado no QEI junto da Direcção-Geral da Administração Pública
Reconhece o Instituto Superior de Transportes (ISTP), de que é titular a FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A.
Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, a ministrar o curso de Ciências da Educação Física e do Desporto, de acordo com o respectivo plano de estudos
Altera o plano de estudos do curso superior de Comércio, em funcionamento no Instituto Erasmus de Ensino Superior, reconhecido pela Portaria n.º 229/90, de 27 de Março
Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades
Emitente:
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças