Diário da República n.º 10/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-01-13

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997-2004»

Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 320 milhões de contos

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro