Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-C/97, de 13 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-C/97

Pelos artigos 71.º e 72.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, foi o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 573 milhões de contos, fixando-se em 350 milhões de contos o sublimite para o acréscimo líquido de endividamento externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Cumprindo continuar a assegurar o financiamento do Estado por recurso a fontes alternativas de financiamento, aconselhadas pelas condições de mercado, através, designadamente, da contracção de empréstimos nos mercados externos, o Conselho de Ministros, nos termos do artigo 71.º e do artigo 72.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, do artigo 2.º da Lei n.º 12/90, de 7 de Abril, do n.º 1 do artigo 4.º e das alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e das alíneas b) e g) do artigo 202.º da Constituição, resolveu:

1 - Autorizar o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) a, em nome e representação da República, contrair, para cobertura das necessidades de financiamento do Estado, empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos, até ao montante equivalente a 350 milhões de contos em termos, de fluxos líquidos anuais, numa ou várias moedas, convertíveis nos mercados financeiros relevantes, cabendo ao IGCP elaborar a correspondente obrigação geral pela totalidade dos empréstimos.

2 - No âmbito das operações de empréstimos externos, fica o IGCP igualmente autorizado a, em nome e representação da República, realizar operações de derivados financeiros, designadamente de troca (swap) de taxa de juros e ou taxa de câmbio, associadas aos empréstimos, que permitam melhorar as condições finais de financiamento.

3 - Por deliberação do IGCP, serão definidos a modalidade do empréstimo a contrair, bem como os termos e condições gerais da operação, nomeadamente moeda, taxa de juro, prazo e forma de reembolso.

4 - A modalidade do empréstimo e as condições gerais referidas no precedente n.º 3 serão as que se mostrem mais favoráveis à República, tendo em conta, nomeadamente, as condições então vigentes nos mercados externos, os objectivos de diversificação de riscos e minimização dos custos de endividamento e a estrutura já existente da dívida externa.

5 - Por despacho do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, poderão ser anulados os montantes não colocados destes empréstimos e aumentados, no mesmo valor, os montantes de outros empréstimos autorizados, sendo feitas, neste caso, as respectivas alterações aos limites das correspondentes obrigações gerais.

6 - No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para acorrer aos encargos dos empréstimos regulados por esta resolução.

7 - A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Janeiro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.