Diário do Govêrno n.º 100/1928, Série I de 1928-05-02

Determina que o oficial do exército ou da armada eleito Presidente da República seja considerado adido ao respectivo quadro desde que seja proclamado

Determina que as cédulas pessoais criadas pelos decretos n.os 9591 e 9911 e passadas até esta data substituam até 31 de Dezembro de 1928 o bilhete de identidade, contanto que tenham as impressões digitais e o respectivo retrato

Determina a extinção de um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca da Covilhã, passando o antigo quarto ofício a denominar-se primeiro

Nomeia o Dr. Guilherme Luiselo Alves Moreira para exercer o lugar de Sub-Secretário de Estado das Finanças

Aprova a tabela que regula a forma de retribuir os serviços de mergulhador, quanto a particulares - Fixa os honorários ao pessoal auxiliar e os preços do material respectivo

Rectificação à alínea a) do decreto n.º 15204, que cria a Junta Autónoma do pôrto de Portimão

Considera oficial, para efeitos da expedição e recepção de correspondências postais, o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, com sede em Lisboa

Reforça várias verbas e faz a inscrição de novas rubricas no orçamento do Fundo do Fomento Agrícola para 1927-1928