Diário do Govêrno n.º 100/1930, Série I de 1930-05-01

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Comba, concelho de Seia; Oleiros, concelho da Feira; Frossos, Loure, Ribeira de Fráguas (Santiago) e Albergaria-a-Velha, concelho desta última denominação; Cousso, concelho de Melgaço; Covide, concelho de Terras do Bouro; Azere, concelho de Arcos de Valdevez; Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém; Fornos de Maceira-Dão, concelho de Mangualde, e de Tadim, concelho de Braga

Determina que nos concelhos do continente e ilha adjacentes onde as repartições de finanças mudaram de classe, em vista do disposto no artigo 10.º do decreto n.º 18176, as tesourarias da Fazenda Pública correspondam à mesma classe dessas repartições de finanças - Permite, sob determinadas condições, que os respectivos tesoureiros se conservem nos concelhos onde actualmente estão providos

Aprova a tabela da contribuïção industrial, grupo A, em substituïção da anexa ao decreto n.º 16731

Aprova a organização dos cursos de oficiais milicianos para médicos, veterinários e farmacêuticos

Extingue a pena a que foi condenado Aníbal dos Santos Barata, julgado à revelia, na qualidade de civil, pelo Tribunal Militar Especial de Lisboa, e restitui o mesmo cidadão ao gôzo de todos os seus direitos

Permite o abono de vencimentos aos funcionários que tiverem regressado ou vierem a regressar de serviço exclusivamente prestado ao Estado no ultramar, fazendo-se aquele abono desde a data da apresentação no Ministério a que pertencem