Diário do Governo n.º 100/1949, Série I de 1949-05-12

Concede ao Dr. Luís Filipe Leite Pinto a exoneração, que pediu, de Subsecretário de Estado da Educação Nacional

Aprova o Regulamento relativo ao registo das embarcações de recreio, a graduações, cursos e exames e respectivos programas, às relações com associações náuticas, às receitas e penalidades e, de uma maneira geral, aos assuntos que se relacionem com o desporto náutico - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 9204, que fica revogada pelo presente diploma

Revoga o disposto na Portaria n.º 12660, que sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata de consumo para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos