Portaria n.º 12815, de 12 de maio

Aprova o Regulamento relativo ao registo das embarcações de recreio, a graduações, cursos e exames e respectivos programas, às relações com associações náuticas, às receitas e penalidades e, de uma maneira geral, aos assuntos que se relacionem com o desporto náutico - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 9204, que fica revogada pelo presente diploma