Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província consignadas a vários trabalhos do programa de execução da 1.ª fase do Plano de Fomento
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique
Determina que o serviço de cobranças de títulos dos correios entre a metrópole e as províncias ultramarinas seja executado segundo os preceitos do Acordo Internacional relativo às cobranças e seu regulamento de execução - Derroga o artigo 2.º do Decreto n.º 34166