Diário do Governo n.º 100/1968, Série I de 1968-04-26

Ao Decreto-Lei n.º 48290, que dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Autoriza a Câmara Municipal de Belmonte a considerar feriado no respectivo concelho o dia 26 de Abril

Confere a medalha militar da cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 7 de Fuzileiros Especiais

Dá nova redacção ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 47331, que promulga a orgânica dos serviços do Ministério

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeira do corrente ano, para enfermeiros de 1.ª a designação da categoria de «enfermeiros para servir nos estabelecimentos asilares», inscrita no quadro do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pela Portaria n.º 17075, e considera providos nos lugares da referida categoria os funcionários que já anteriormente os ocupavam