Diário do Governo n.º 100/1973, Série I de 1973-04-28

Aprova o modelo do título de propriedade referido no artigo 122.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

Torna público terem os Governos do Bangladesh, de Oman e da Suazilândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

Torna pública a lista dos países que depositaram os instrumentos de ratificação ou de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público ter o Governo do Burundi depositado o instrumento de ratificação de vários Actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

Cria a medalha de mérito das obras públicas e regula a sua concessão e o uso das respectivas insígnias

Isenta a Companhia União Fabril, S. A. R. L., do pagamento da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos relativamente à importação até 50000 t de ácido sulfúrico

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato escrito para a adjudicação da empreitada de execução da ampliação das áreas de tráfego - Criação de cinco pontos de estacionamento para B-747 no Aeroporto de Lisboa

Anula a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério