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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 303/73
Portaria n.º 303/73, de 28 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Anula a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril
TEXTO
Portaria n.º 303/73
de 28 de Abril
Verificando-se que a Portaria n.º 269/73, publicada no Diário do Governo, de 12 do corrente, constitui uma duplicação, por lapso, da Portaria n.º 260/73, de 11 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, o seguinte:
É anulada a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril.
Ministério da Saúde e Assistência, 17 de Abril de 1973. - O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Alfredo Jorge Assis dos Santos.