Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30

Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um subsídio não reembolsável de 66667 contos, a título de indemnização compensatória, referente ao mês de Março de 1980

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Beja

Exonera dois administradores por parte do Estado da empresa FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

Nomeia o Conselho Distrital de Coimbra

Atribui à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., um subsídio não reembolsável de 10000 contos

Nomeia o engenheiro Virgílio Joaquim Tavares de Aguiar delegado do Governo na empresa Intercal - Companhia Nacional de Construção, S. A. R. L.

Aumenta um lugar de assessor com a letra B ao quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa

Equipara aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços os cargos de presidente, vice-presidente e secretário do Instituto de Cultura Portuguesa

Aprova o protocolo adicional ao Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo em Matéria de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional do Porto»

Atribui competência ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde para transitoriamente administrar as verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde

Revoga as Portarias n.os 9266, de 15 de Julho de 1939, e 12780, de 6 de Abril de 1949 (aprova as instruções regulamentares para depreciação dos trigos com defeitos)