Diário do Govêrno n.º 101/1923, Série I de 1923-05-15

Autoriza o Govêrno a emitir um empréstimo interno

Melhora os vencimentos dos fiscais do Govêrno e fiscais operários das circunscrições corticeiras do país e dos vogais operários junto da comissão de estudos corticeiros

Uniformiza o procedimento a seguir para todos os despachos por declaração de mercadorias tributadas ad valorem, ficando assim revogados os artigos 360.º, 361.º, 363.º, 364.º e a parte final do artigo 365.º do decreto n.º 4560 e o decreto n.º 7419

Torna restrita aos bancos e banqueiros autorizados a exercer a indústria de compra e venda de cambiais a emissão de guias-ouro destinadas ao pagamento dos direitos aduaneiros das mercadorias importadas nos termos do disposto nos artigos 2.º do decreto n.º 4133 e 23.º das instruções preliminares das pautas anexas ao decreto n.º 8741

Transfere, dentro da tabela da distribuïção de despesa do Ministério da Marinha para 1922-1923, a quantia de 2725$00 para refôrço da verba destinada a reparação e construção de navios da armada não feitas no Arsenal da Marinha

Abre um crédito especial da quantia de 60000$00 para refôrço da verba inscrita no capítulo 3.º artigo 23.º, do orçamento do Ministério da Marinha para 1922-1923

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública no ano de 1922-1923 as quantias correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias respeitantes aos meses de Fevereiro a Junho de 1923 de um terceiro oficial e um servente do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios