Diário do Govêrno n.º 101/1925, Série I de 1925-05-09

Autoriza o Govêrno a ceder definitivamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício sito na Portela de Leiria, que foi convento de Franciscanos

Rectificação à lei n.º 1777

Regula o abono do subsídio de ajuda de custo de vida estabelecido pelo artigo 3.º do Decreto n.º 7162 aos cônsules e vice-cônsules enviados

Fixa o dia em que termina o prazo para entrega de reclamações de indemnizações, gratificações, vencimentos ou quaisquer direitos relativos à representação portuguesa na Exposição Internacional do Rio de Janeiro

Abre um crédito para despesas da província de Angola, nos termos da Lei n.º 1768