Diário do Govêrno n.º 101/1926, Série I de 1926-05-11

Regula as condições de embarque dos emigrantes portugueses para os portos da América do Norte

Altera o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças dos concelhos de Vila Franca do Campo e Ponta Delgada

Rectificação ao decreto n.º 11589, que determina que as vistorias às embarcações de pesca ou de tráfego local, incluindo as que são abrangidas pelo artigo 3.º do decreto n.º 9916, quer sejam de remos, de vela ou de propulsão mecânica, sejam feitas anualmente e em épocas que não prejudiquem a exploração dessas embarcações

Carta de Confirmação e Ratificação dos Protocolos destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas

Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905