Diário do Governo n.º 101/1964, Série I de 1964-04-28

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

Dá nova redacção ao corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38701 (regime açucareiro)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Mafra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu da Infanta D. Maria, em Coimbra (ampliação do refeitório e aulas)»

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, a verba necessária à construção das instalações provisórias do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, cuja execução fica a cargo da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias