Diário do Governo n.º 101/1966, Série I de 1966-04-29

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique, para o ano de 1966

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea - Revoga, no que respeita aos referidos quadros, as Portarias n.os 18030 e 21174

Fixa, os quadros de pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga, no que respeita aos referidos quadros, as Portarias n.os 20014, 21491 e 21798

Considera com direito aos abonos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39316 as praças em serviço no regimento de cavalaria n.º 4, aquartelado no campo de instrução militar de Santa Margarida, bem como considera legais os abonos efectuados anteriormente à vigência do presente decreto-lei