Diário do Governo n.º 101/1971, Série I de 1971-04-30

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1970

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e Vila Nova de Gaia, a que se refere a Portaria n.º 173/71 - Altera a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813

Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército

Manda abonar aos Consulados de Joanesburgo e de Marselha, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias importâncias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos - Altera a Portaria n.º 129/71

Revê o sistema de concessão de isenções de direitos sobre matérias-primas e bens de equipamento estabelecido para o ultramar pelo Decreto n.º 41024

Cria no Ministério da Educação Nacional, sob a dependência directa do Ministro, o Instituto de Acção Social Escolar, que terá por fim possibilitar os estudos, para além da escolaridade obrigatória, a quem tenha capacidade intelectual para os prosseguir, bem como proporcionar aos estudantes em geral condições propícias para tirarem dos estudos o máximo rendimento

Cria, para funcionar em Bragança, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência