Diário do Governo n.º 101/1972, Série I de 1972-04-29

Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1972, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva

Manda efectuar transferências de verbas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios

Altera o número de lugares e define as condições de recrutamento e promoção dos escriturários-dactilógrafos de 1.ª e 2.ª classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Cria na província de Moçambique o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

Considera como nocturno, para efeitos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 408/71, o trabalho prestado entre as 23 horas de um dia e as 10 horas do dia seguinte pelo pessoal presentemente incluído nos segundos turnos organizados pelas empresas industriais