Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de setembro

Regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva - Revoga a Lei n.º 1975, os Decretos-Leis n.os 35473 e 38189 e a Portaria n.º 13493 e, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 27627 e o Decreto n.º 30813