Diário do Governo n.º 214/1957, Série I de 1957-09-21

Regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva - Revoga a Lei n.º 1975, os Decretos-Leis n.os 35473 e 38189 e a Portaria n.º 13493 e, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 27627 e o Decreto n.º 30813

Fixa o montante dos subsídios a conceder anualmente às escolas e organizações civis de formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas referidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281

Determina que as povoações de Rabarrabos e de Lagoa de Rabarrabos, freguesia de S. Miguel, concelho de Penela, passem a denominar-se, respectivamente, S. Sebastião e Lagoa de S. Sebastião

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Manda abonar, a partir de 1 de Agosto de 1957, aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado ao seu serviço - Altera a Portaria n.º 16208