Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03

Cria a Comissão Interministerial da Juventude

Determina que no próximo dia 9 de Maio, Dia da Europa, seja hasteada a Bandeira Nacional, recomendando que seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa, em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro

Introduz alterações à Portaria n.º 654/81, de 31 de Julho (criação dos cursos complementares do ensino secundário em algumas escolas secundárias)

Aprova a norma portuguesa NP-1888

Aprova as normas portuguesas NP-1890, NP-1891 e NP-1892

Aprova as normas portuguesas NP-1895, NP-1896 e NP-1897

Aprova as normas portuguesas NP-1874, NP-1875 e NP-1876

Anula a norma portuguesa NP-131

Anula as normas portuguesas NP-54 e NP-55

Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária

Estabelece a natureza e as atribuições da Direcção Regional de Saúde

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio (regulamentação do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo)