Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 830871 contos

Aumenta de um lugar de inspector superior, letra B, o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Operações de Voo e Controle de Tráfego Aéreo da Direcção-Geral da Aviação Civil

Determina a concessão de licenciamentos intercalares à aquisição de terrenos para programas de habitação de custos controlados

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Almeirim, do distrito de Santarém, na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Cria um lugar de técnico superior de 2.ª classe, letra G, no quadro de pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Porto

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente a pessoal dirigente

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 223173 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 585050 contos

Aprova o Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora

Determina que para o segundo período de distribuição do contingente anual relativo a 1987 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Abril a 30 de Junho, sejam atribuídas 491 t, no total

Reconhece aos trabalhadores independentes o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem