Diário do Governo n.º 102/1955, Série I de 1955-05-10

Rectificações ao Decreto n.º 40118, que aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública

Cria mais três lugares de notário no ultramar e um lugar de ajudante de escrivão em cada um dos ofícios das três varas da comarca de Lourenço Marques - Autoriza o governador-geral de Moçambique a abrir os créditos necessários que a execução deste diploma exigir

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação especial das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, a celebrar com a Sociedade Boliden de Moçambique, Lda., de harmonia com as bases constantes do presente decreto, um contrato para a concessão do direito exclusivo de pesquisas mineiras em duas áreas daquelas províncias e bem assim o da exploração dos jazigos que venham a ser descobertos