Diário do Governo n.º 102/1958, Série I de 1958-05-14

Torna aplicável a parte final do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41398 às despesas que o Centro de Estudos Históricos Ultramarinos tenha de realizar com trabalhos da sua especialidade, destinados aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou do Ultramar, relacionados com litígios internacionais que interessem a Portugal

Cria o quadro privativo do magistério primário da província ultramarina de Timor e mantém o quadro do magistério primário eventual da mesma província - Permite ao governador de Timor assalariar cinco serventes para os serviços das escolas do ensino primário oficial

Concede a diversos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para a realização de determinadas despesas