Diário do Governo n.º 102/1975, Série I de 1975-05-03

Ao Decreto-Lei n.º 158-A/75, de 26 de Março, que introduz alterações na estrutura do Governo

Fixa no valor de 13% a percentagem limite sobre o custo provável da construção possível para o cálculo do valor dos terrenos para construção compreendidos na área do concelho do Porto que foi sujeita ao regime de expropriação sistemática

Fixa os prazos de conservação dos documentos em arquivo nas instituições de previdência

Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto n.º 41486, de 30 de Dezembro de 1957