Diário da República n.º 102/1977, Série I de 1977-05-03

Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)

Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de Educação Física - Extingue a Chefia do Serviço de Educação Física

De ter sido rectificada a Portaria n.º 158/77, que define as classes em que se dividem os faróis vigiados e a restante sinalização marítima também vigiada, com base no isolamento dos locais onde se situam

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 5/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Aéreos

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Álamo», concelho de Ourique

Aprova o Regulamento dos Aparelhos Termodomésticos e Termoindustriais a Gás e Seus Dispositivos ou Acessórios

Releva a falta de entrega à Junta Nacional do Vinho, pelos respectivos produtores, dos vinhos da colheita de 1974, abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de Janeiro

Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil