Diário da República n.º 102/1978, Série I de 1978-05-04

Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea

De ter sido rectificada a Portaria n.º 192-J/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril

Revoga o Decreto n.º 283/75, de 7 de Junho (servidão militar do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo)

Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968

Fixa o subsídio a conceder pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau às empresas armadoras

Altera o quadro orgânico da Banda de Música da GNR

Estabelece disposições relativas à execução do regulamento da profissão de fogueiro nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Aprova como normas definitivas os estudos E-1980 e E-1981, com os n.os NP-1569 e NP-1570

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1499 e I-1500, com os n.os NP-1576 e NP-1577

Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1978 a 30 de Abril de 1979, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir