Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04

Autoriza a Força Aérea a adquirir diversos sobresselentes para aeronaves

Designa um representante do Partido Socialista para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

Fixa em 10000000$00 a importância prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 11/80, de 8 de Março, e em 5000000$00 e 20000000$00 as referidas no n.º 2 do mesmo artigo e diploma

De terem sido rectificados os avisos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, suplemento, de 20 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1982

Prorroga o «período de transição» por 2 períodos sucessivos de 90 dias cada um, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (criação do IACEP)

Estabelece o regime da tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro nos casos em que exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação

Cria no quadro de pessoal técnico da Junta de Investigações Científicas do Ultramar um lugar de assessor, letra C

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

Introduz alterações ao Regulamento do Código da Estrada