Diário da República n.º 102/1984, Série I de 1984-05-03

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência, assinado pelos representantes do Governo da República Portuguesa e do Governo da República da Áustria

Declara instalado o Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia

Define a composição da Secretaria Judicial do Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7510295 contos

Prorroga por 60 dias o prazo fixado no n.º 13 do Despacho Normativo n.º 134/80, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre o provimento na carreira de investigação do Ministério da Agricultura e Pescas

Introduz alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, de 20 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência na Região Autónoma dos Açores)