Portaria n.º 273/84, de 3 de maio

Portaria n.º 273/84

de 3 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que a composição da Secretaria Judicial do Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia, seja assim definida:

Tribunal do Trabalho do Porto

Sede no Município da Maia

Secretaria judicial:

Secção central e uma secção de processos.

Pessoal:

Cargos:

... Número de lugares

Chefe de secretaria ... 1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ... 2

Oficial judicial ... 1

Escriturário judicial (ver nota a) ... 3

(nota a) 1 lugar de escriturário judicial fica afecto ao serviço do ministério público.

Ministério da Justiça.

Assinada em 13 de Abril de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.