Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

Aprova o Código da Estrada

Determina a instalação de um separador de segurança no interior dos veículos ligeiros de passageiros de aluguer

Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

Regula a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de combustíveis sólidos e de veículos

Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina

Torna público ter o Governo da República da Arménia notificado, em 5 de Setembro de 1993, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) de que várias convenções, anteriormente ratificadas pela URSS continuarão em vigor na República da Arménia

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, por violação do artigo 74.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, e não declara a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.os 1 e 2, nas partes não abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade, e dos artigos 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da mesma Lei n.º 20/92

A suspensão dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código