Diário da República n.º 102/1997, Série I-A de 1997-05-03

Ratifica o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994

Viagem do Presidente da República à Bélgica

Viagem do Presidente da República à República de Moçambique e ao Cairo

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 7/97, processo n.º 87674, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 8/97, processo n.º 86659, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997