Diário do Govêrno n.º 103/1926, Série I de 1926-05-14

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Estremoz

Rectificação ao decreto n.º 11623, que cria, elimina e altera diversos artigos da pauta de importação

Torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o Decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto

Torna público ter sido depositado em Paris, por parte da Tcheco-Eslováquia, o instrumento de ratificação da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912

Determina que a Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, criada pelo Decreto n.º 7036, seja designada pelo título de Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais, e altera a designação das Direcções dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Norte e do Sul