Regulamenta as condições a que deve satisfazer o estabelecimento dos postos de transformação e de seccionamento e das sub-estações de transformação da corrente eléctrica
Manda fazer nova publicação da Carta Orgânica do Império Colonial Português, com as alterações constantes das leis n.os 1948 e 1900 e dos decretos n.os 26180 e 27067