Relacionados
Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 8699, de 5 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda fazer nova publicação da Carta Orgânica do Império Colonial Português, com as alterações constantes das leis n.os 1948 e 1900 e dos decretos n.os 26180 e 27067
TEXTO