Diário do Governo n.º 103/1952, Série I de 1952-05-10

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1952-1953 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público

Designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Insere disposições sobre a produção de batata-semente - Revoga o artigo 23.º e todas as disposições do Decreto-Lei n.º 36665 que contrariem o preceituado nos artigos 1.º e 2.º deste diploma