Diário do Governo n.º 103/1959, Série I de 1959-05-06

Autoriza o Governo a promover, por intermédio da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, a construção de cento e vinte habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras do aeródromo da ilha da Madeira

Determina que tenham força executiva, nos termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as certidões passadas pelo conselho administrativo do Fundo de Abastecimento para cobrança coerciva de todas as dívidas ao mesmo Fundo, seja qual for a sua origem, natureza ou título

Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários dos diferentes serviços do Ministério