Diário do Governo n.º 103/1961, Série I de 1961-05-03

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinado a ser inscrito sob o n.º 3) do artigo 281.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico

Torna público ter a República do Senegal notificado a sua adesão à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que criou o Office International dos Epizooties

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956, será aplicável ao território de Hong-Kong

Dá nova redacção aos artigos 237.º, 239.º, 247.º e 248.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º, alínea b), do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal do Quadro da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 37034

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 8.º centenário da cidade de Tomar e do 1.º centenário da elevação de Setúbal à categoria de cidade

Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério