Diário da República n.º 103/1977, Série I de 1977-05-04

Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71, de 3 de Dezembro, e dá nova redacção ao artigo 32.º do referido Decreto n.º 31873, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 550-B/76, de 12 de Julho

Revoga o Decreto-Lei n.º 224/75, de 13 de Maio, na data em que completar dois anos de vigência

Introduz alterações na organização territorial do Exército

De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/77, que aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência da Comissão Liquidatária de Responsabilidade da Força Aérea

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a comprar e vender a emigrantes que no mesmo tenham abertas contas de depósito, bem como aos respectivos familiares, notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior

Torna público ter o Governo da Irlanda entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico de 1959

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», concelho de Redondo

Interpreta a parte final do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 (regime de preços em vigor, entre os quais os incluídos no cabaz de compras)

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença